{"@context":"http://schema.org","@type":"Article","name":"Quais são os direitos das crianças?","mainEntityOfPage":"Santander Portugal","headline":"Quais são os direitos das crianças? Quando é que surgiram e como?\r\nDescubra tudo aqui.\r\n","author":{"@type":"Person","name":"Santander","url":"https://www.santander.pt"},"datePublished":"2024-01-10T10:05:00Z","dateModified":"2024-01-10T10:06:00Z","image":"https://www.santander.pt/images/particulares/blogue/artigos/topo/desktop/direitos-criancas-2048x768-desktop.jpg","articleSection":"Família","articleBody":"Os direitos das crianças são fundamentais para garantir que todas têm a oportunidade de crescer num ambiente seguro, saudável e que promova o seu pleno desenvolvimento.\r\n \r\nContinue a ler e conheça a história da evolução dos direitos dos mais pequenos, o que é a Convenção dos Direitos das Crianças, os seus 4 pilares principais e um resumo dos seus 54 artigos.\r\n \r\n \r\nQuais os marcos mais significativos da história dos direitos das crianças?\r\nA história e evolução dos direitos das crianças são marcadas por momentos que levaram ao reconhecimento internacional desses direitos. Aqui está uma visão geral dessa evolução:\r\n \r\n1. Primeiras Iniciativas (século XIX): as primeiras tentativas de reconhecimento dos direitos das crianças surgiram no século XIX, quando a sociedade começou a perceber a necessidade de proteger as crianças contra a exploração laboral e abusos.\r\n \r\n2. Liga das Nações (1924): a Liga das Nações adotou a Declaração de Genebra sobre os Direitos das Crianças em 1924, destacando a importância da infância e enfatizando a necessidade de proteção e cuidado.\r\n \r\n3. Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948): a Declaração Universal dos Direitos Humanos, adotada em 1948, estabeleceu princípios fundamentais aplicáveis a todas as pessoas, incluindo crianças. No entanto, uma abordagem específica para os direitos das crianças ainda estava em desenvolvimento.\r\n \r\n4. Declaração dos Direitos da Criança (1959): a Assembleia Geral das Nações Unidas adotou a Declaração dos Direitos da Criança em 1959, delineando os direitos fundamentais das crianças em 10 princípios. Esta declaração foi o primeiro documento a reconhecer os direitos específicos das crianças.\r\n \r\n5. Convenção sobre os Direitos da Criança (1989): A Assembleia Geral das Nações Unidas ratificou a Convenção sobre os Direitos da Criança (CDC) em 1989, um tratado que se tornou o mais amplamente aceite e ratificado na história. Este documento estabelece um vasto conjunto de direitos fundamentais para todas as crianças, assinalando um momento significativo no reconhecimento e na protecção dos direitos infantis a nível global.\r\n \r\n6. Protocolos Adicionais (2000): Em 2000, dois protocolos adicionais à CDC foram adotados: o Protocolo Facultativo à CDC sobre o Envolvimento de Crianças em Conflitos Armados e o Protocolo Facultativo à CDC sobre a Venda de Crianças, Prostituição Infantil e Pornografia Infantil.\r\n \r\nA evolução dos direitos das crianças reflete uma crescente consciencialização sobre a importância de proteger e promover o bem-estar das crianças. A CDC, em particular, é um marco significativo que delineia uma ampla gama de direitos, abordando questões como saúde, educação, proteção contra exploração e participação das crianças nas decisões que as afetam.\r\n \r\n \r\nO que é Convenção sobre os Direitos da Criança\r\nA Convenção sobre os Direitos da Criança é um tratado internacional adotado pela Assembleia Geral das Nações Unidas, a 20 de novembro de 1989. Estabelece direitos fundamentais para todas as crianças do mundo — independentemente da sua raça, nacionalidade ou género — e abrange uma ampla gama de direitos humanos, incluindo direitos civis, políticos, económicos, sociais e culturais.\r\n \r\nEste tratado inclui um total de 54 artigos que delineiam uma série de direitos básicos e princípios para assegurar o bem-estar e a proteção das crianças, como o direito à vida, à saúde, à educação, ao lazer, à liberdade de expressão, bem como à proteção contra abusos e exploração. Estabelece ainda diretrizes para a implementação desses direitos e a responsabilidade de todos os Estados em garantir o seu cumprimento.\r\n \r\n \r\nDireitos das crianças: os 4 grupos principais\r\nA Convenção sobre os Direitos da Criança, composta por 54 artigos que vamos mencionar a seguir, não especifica um número exato de direitos, pois muitos dos artigos abordam múltiplos direitos ou aspetos de um direito. Por exemplo, alguns artigos podem detalhar diferentes facetas de um único direito, como o direito à educação, que inclui o acesso à escola, a qualidade do ensino e o ambiente educacional.\r\n \r\nOs direitos das crianças descritos na Convenção podem ser categorizados em quatro grupos principais:\r\n \r\n1. Direito à sobrevivência: inclui direitos como o direito à vida, à saúde, à nutrição e a um padrão de vida adequado\r\n \r\n2. Direito ao desenvolvimento: abrange direitos como educação, lazer, cultura e liberdade de pensamento, consciência e religião\r\n \r\n3. Direito à proteção: inclui proteção contra abuso, negligência, exploração, tortura e outras formas de maus-tratos\r\n \r\n4. Direito à participação: envolve direitos relacionados com a liberdade de expressão, a ser ouvida em assuntos que as afetam e a participar em processos de decisão.\r\n \r\nCada um destes grupos contém vários direitos individuais. Portanto, em vez de um número fixo de direitos, a Convenção oferece um quadro abrangente para a proteção e promoção de uma ampla gama de direitos das crianças.\r\n \r\n \r\nQuais são os 54 artigos da Convenção sobre os Direitos da Criança?\r\nOs 54 artigos da Convenção sobre os Direitos da Criança (CDC) formam um conjunto abrangente de normas e princípios legais destinados a proteger e promover os direitos das crianças.\r\n \r\nResumo dos 54 artigos da CDC:\r\n \r\nArtigo 1: Definição de criança\r\nReconhece que qualquer pessoa com menos de 18 anos é considerada uma criança e tem direito à proteção especial e oportunidades para desenvolvimento.\r\n \r\nArtigo 2: Proteção contra discriminação\r\nEstabelece o princípio da não-discriminação, assegurando que todas as crianças desfrutam dos direitos estipulados na Convenção, sem discriminação de qualquer tipo.\r\n \r\nArtigo 3: O melhor interesse da criança\r\nColoca o interesse superior da criança como consideração primordial em todas as ações e decisões que a afetam.\r\n \r\nArtigo 4: Implementação dos direitos\r\nExige aos governos a adoção de todas as medidas necessárias para implementar os direitos da criança, garantindo recursos e cooperação internacional quando necessário.\r\n \r\nArtigo 5: Respeito pelas responsabilidades dos pais\r\nReconhece o papel dos pais ou responsáveis na orientação da criança no exercício dos seus direitos e assegura apoio adequado para esse propósito.\r\n \r\nArtigo 6: Direito à vida e desenvolvimento\r\nAfirma o direito intrínseco de cada criança à vida e ao desenvolvimento, destacando a responsabilidade dos estados em garantir a sobrevivência e desenvolvimento máximo da criança.\r\n \r\nArtigo 7: Direito a um nome e nacionalidade\r\nGarante a atribuição de um nome à criança ao nascimento, bem como o direito à nacionalidade e, sempre que possível, o conhecimento dos seus pais.\r\n \r\nArtigo 8: Preservação da identidade\r\nDá o direito à criança à sua identidade, incluindo nome, nacionalidade e relações familiares, e assegura que essas informações são preservadas sem interferência ilegal.\r\n \r\nArtigo 9: Separação dos pais\r\nProtege a criança contra a separação ilegal dos pais, exceto quando autoridades competentes determinarem que tal ação é no melhor interesse da criança.\r\n \r\nArtigo 10: Reunião familiar\r\nReconhece o direito de a criança e os seus pais ou responsáveis entrarem ou saírem de qualquer país para se encontrarem, a menos que isso seja contrário ao interesse superior da criança.\r\n \r\nArtigo 11: Sequestro e tráfico de crianças\r\nProíbe o sequestro e tráfico de crianças, exigindo medidas para prevenir essas práticas e ajudar vítimas a se recuperarem.\r\n \r\nArtigo 12: Respeito pelas opiniões da criança\r\nReconhece o direito da criança de expressar as suas opiniões e de ser ouvida em todos os assuntos que a afetam, levando em consideração a sua maturidade.\r\n \r\nArtigo 13: Liberdade de expressão\r\nGarante à criança o direito à liberdade de expressão, incluindo a liberdade de procurar, receber e partilhar informações e ideias de todas as formas.\r\n \r\nArtigo 14: Liberdade de pensamento, consciência e religião\r\nProtege o direito da criança de ter as suas próprias crenças religiosas ou éticas, desde que seja considerado o melhor interesse da criança.\r\n \r\nArtigo 15: Liberdade de associação\r\nReconhece o direito da criança de se associar a grupos e participar de atividades culturais, religiosas ou de lazer.\r\n \r\nArtigo 16: Proteção da privacidade\r\nAfirma o direito à privacidade da criança e proíbe a interferência arbitrária ou ilegal na sua vida privada, família e correspondência.\r\n \r\nArtigo 17: Acesso à informação adequada\r\nReconhece o direito da criança a aceder a informações de diversas fontes, especialmente as destinadas a promover o seu bem-estar social, espiritual e moral.\r\n \r\nArtigo 18: Responsabilidades dos pais; apoio do Estado\r\nEstabelece que os pais têm a responsabilidade primordial de criar a criança, enquanto o Estado deve prestar a assistência adequada.\r\n \r\nArtigo 19: Proteção contra abuso e negligência\r\nProtege a criança contra todas as formas de abuso físico ou mental, negligência ou tratamento negligente por parte dos pais ou outros responsáveis.\r\n \r\nArtigo 20: Proteção das crianças sem família\r\nDefine medidas de proteção para crianças que estão temporaria ou permanentemente privadas do seu ambiente familiar.\r\n \r\nArtigo 21: Adoção\r\nProtege os direitos das crianças adotadas, assegurando que a adoção é realizada no melhor interesse da criança.\r\n \r\nArtigo 22: Crianças refugiadas\r\nProtege os direitos das crianças refugiadas, incluindo o direito à proteção e assistência humanitária.\r\n \r\nArtigo 23: Crianças com deficiência\r\nGarante que crianças com deficiência tenham acesso a cuidados especiais, educação inclusiva e plena participação na sociedade.\r\n \r\nArtigo 24: Saúde e serviços de saúde\r\nReconhece o direito à saúde e serviços de saúde de qualidade, incluindo a prevenção e tratamento de doenças.\r\n \r\nArtigo 25: Revisão do tratamento em cuidados\r\nProtege crianças em cuidados substitutos, garantindo a revisão regular e o respeito pela manutenção dos laços familiares.\r\n \r\nArtigo 26: Segurança Social\r\nReconhece o direito de a criança e sua família a um padrão de vida adequado, incluindo apoio financeiro quando necessário.\r\n \r\nArtigo 27: Padrão de vida adequado\r\nAfirma o direito da criança a um padrão de vida adequado, incluindo alimentação, vestuário e moradia.\r\n \r\nArtigo 28: Direito à educação\r\nGarante o direito à educação gratuita e de qualidade, promovendo a igualdade de oportunidades educacionais.\r\n \r\nArtigo 29: Objetivos da educação\r\nReconhece que a educação deve desenvolver a personalidade, os talentos e a responsabilidade social da criança.\r\n \r\nArtigo 30: Crianças de minorias ou comunidades indígenas\r\nProtege os direitos culturais e linguísticos das crianças pertencentes a minorias étnicas ou comunidades indígenas.\r\n \r\nArtigo 31: Lazer, brincadeiras e atividades culturais\r\nGarante o direito da criança ao lazer, brincadeiras e participação em atividades culturais.\r\n \r\nArtigo 32: Proteção contra trabalho infantil\r\nProíbe o trabalho infantil prejudicial à saúde, educação e desenvolvimento da criança.\r\n \r\nArtigo 33: Proteção contra drogas\r\nProtege a criança contra o uso indevido de substâncias psicoativas e medidas para prevenir o tráfico de drogas.\r\n \r\nArtigo 34: Proteção contra abuso e exploração sexual\r\nProtege a criança contra todas as formas de exploração e abuso sexual.\r\n \r\nArtigo 35: Prevenção do rapto, venda e tráfico\r\nAborda o rapto, venda e tráfico de crianças, estabelecendo medidas de prevenção e proteção.\r\n \r\nArtigo 36: Proteção contra outras formas de exploração\r\nProtege a criança contra outras formas de exploração prejudiciais à sua saúde e bem-estar.\r\n \r\nArtigo 37: Proibição da tortura e privação de liberdade\r\nProíbe a tortura, penas cruéis e a privação arbitrária de liberdade, incluindo prisão de menores.\r\n \r\nArtigo 38: Proteção em conflitos armados\r\nProtege crianças afetadas por conflitos armados, incluindo a sua desmobilização e reintegração.\r\n \r\nArtigo 39: Recuperação e reintegração\r\nReconhece a necessidade de recuperação física e psicológica e reintegração social de crianças vítimas de abuso ou exploração.\r\n \r\nArtigo 40: Administração da justiça juvenil\r\nProtege os direitos legais das crianças em conflito com a lei, promovendo alternativas ao encarceramento.\r\n \r\nArtigo 41: Respeito por normas mais favoráveis\r\nEstabelece que os direitos da criança devem ser interpretados de forma a garantir normas mais favoráveis.\r\n \r\nArtigo 42: Conhecimento dos direitos\r\nCompromete-se a disseminar informações sobre a Convenção e os direitos da criança.\r\n \r\nArtigo 43: Comité para os Direitos da Criança\r\nEstabelece a criação do Comité para os Direitos da Criança, responsável por monitorizar a implementação da Convenção pelos Estados.\r\n \r\nArtigo 44: Relatórios dos Estados\r\nExige que os Estados apresentem relatórios periódicos sobre as medidas que adotaram para implementar os direitos da criança.\r\n \r\nArtigo 45: Exame dos relatórios\r\nEstabelece que o Comité deve examinar os relatórios de todos os Estados e fazer as suas observações e recomendações.\r\n \r\nArtigo 46: Relatórios suplementares\r\nPermite que o Comité peça informações adicionais aos Estados para avaliar a implementação dos direitos da criança.\r\n \r\nArtigo 47: Medidas de implementação geral\r\nPermite que o Comité recomende medidas gerais para a implementação efetiva da Convenção.\r\n \r\nArtigo 48: Relatórios ao Conselho Económico e Social\r\nRequer que o Comité envie relatórios ao Conselho Económico e Social das Nações Unidas sobre as suas atividades.\r\n \r\nArtigo 49: Convocação de conferências\r\nAutoriza o Comité a convocar conferências especializadas para examinar questões relacionadas com os direitos da criança.\r\n \r\nArtigo 50: Participação das crianças\r\nReconhece o direito da criança expressar as suas opiniões nessas conferências, considerando a sua idade e maturidade.\r\n \r\nArtigo 51: Participação de organizações não governamentais\r\nPermite a participação de organizações não governamentais que trabalham em áreas relacionadas com os direitos da criança.\r\n \r\nArtigo 52: Relatórios do Comité\r\nExige ao Comité a apresentação de um relatório anual à Assembleia Geral das Nações Unidas sobre as suas atividades.\r\n \r\nArtigo 53: Relação com outros órgãos\r\nEstabelece que o Comité pode cooperar com outros órgãos relevantes da ONU e organismos especializados, respeitando as suas competências.\r\n \r\nArtigo 54: Reserva\r\nEstabelece que os Estados podem fazer reservas à Convenção, desde que não sejam incompatíveis com o seu objetivo e propósito.\r\n \r\nEstes artigos finais abordam questões relacionadas com a supervisão da implementação da Convenção, relatórios periódicos dos Estados, participação de organizações e crianças, além de questões administrativas e de cooperação internacional.\r\n","url":"https://www.santander.pt/salto/direitos-criancas","publisher":{"@type":"Organization","name":"Santander Portugal","logo":{"@type":"ImageObject","url":"https://www.santander.pt/images/logo-santander.svg"}}}