Entidades Comercializadoras: Banco Santander Totta SA, Banco de Investimento Global SA, BEST - Banco Electrónico de Serviço Total, SA.

* Para entregas anteriores a 01/01/2006, sem prejuízo da possibilidade de levantamento antecipado sujeito a penalizações fiscais, o reembolso só pode ser exigido pelos participantes nos casos a seguir indicados eque sejam devidamente comprovados: a)Reforma por velhice do participante ou do cônjuge, quando por força do regime de bens do casal o plano seja um bem comum do casal. b) A partir dos 60 anos de idade, doparticipante ou do cônjuge, quando por força do regime de bens do casal o plano seja um bem comum do casal. c) Utilização para pagamento de prestações de crédito à habitação própria permanente. O reembolsocom estes fundamentos apenas se poderá verificar quanto às entregas relativamente às quais tenham decorrido pelo menos 5 anos após as respectivas datas de aplicação (esta regra não se aplica ao reembolso, pormotivo de reforma por velhice do participante ou a partir dos 60 anos de idade do participante, relativo a entregas efectuadas antes de 3/07/2002, considerando-se nestes casos o decurso de 5 anos após o início da1ª subscrição). No entanto, poderá ser exigido o reembolso da totalidade do plano, caso tenha decorrido o prazo de 5 anos após a data da 1ª entrega não reembolsada e desde que o montante das entregasefectuadas na primeira metade da vigência do plano represente, pelo menos, 35% da totalidade das entregas, considerando-se apenas as entregas não reembolsadas. d) Desemprego de longa duração, doparticipante ou de qualquer dos membros do agregado familiar. e) Incapacidade permanente para o trabalho, qualquer que seja a sua causa do participante ou de qualquer dos membros do agregado familiar. f)Doença grave, do participante ou de qualquer dos membros do agregado familiar. O reembolso com estes fundamentos, caso o sujeito em cujas condições pessoais se funde o pedido se encontrasse, à data de cadaentrega, numa dessas situações, ficará sujeito às condições acima descritas para as alíneas a), b) e c), com excepção da situação particular consignada para as entregas efectuadas antes de 3/07/2002. Fora dassituações descritas nas alíneas a) a f), o reembolso pode ser exigido a todo o tempo, sujeitando-se o participante às penalizações fiscais previstas nos nºs 4 e 5 do artº 21º do Estatuto dos Benefícios Fiscais e àcomissão de resgate indicada na tabela.
Por morte do participante, o reembolso pode ser exigido pelo cônjuge sobrevivo ou demais herdeiros legitimários, independentemente do regime de bens do casal, salvo quando solução diversa resultar detestamento ou cláusula beneficiária a favor de terceiro. Por morte do cônjuge do participante e quando, por força do regime de bens do casal o plano seja um bem comum, o reembolso da quota parte do falecido novalor do plano, pode ser exigido pelo cônjuge sobrevivo ou demais herdeiros. Não serão cobradas comissões de resgate, excepto nos casos de levantamento fora das condições legais (levantamento antecipadosujeito a penalizações fiscais). Nestes casos, será cobrada uma comissão de resgate de acordo com o tempo decorrido entre a data do pagamento do resgate e a data da subscrição: até 2 anos – comissão de 2%; mais2 anos até 5 anos – 1%; mais de 5 anos – isento de comissão. Esta comissão aplica-se às unidades de participação subscritas a partir de 18/11/2002. O critério de selecção das unidades de participação objecto deresgate, em função da antiguidade da subscrição, é o «FIFO», ou seja as primeiras unidades subscritas são as primeiras a serem resgatadas. Os pedidos de resgate, por exigirem entrega de comprovativos, não devemser efectuados através da banca telefónica ou através da internet, mas sim através dos balcões das entidades comercializadoras. Os pedidos efectuados depois das 15h30, serão considerados como pedidosefectuados no dia útil seguinte.