Serviços Mínimos Bancários disponibilizados

  • Abertura e manutenção de uma Conta de depósito à ordem
  • Disponibilização de Cartão de Débito para movimentação da Conta
  • Movimentação da Conta através de caixas automáticas, homebanking (NetBanco e App Santander Totta) e aos Balcões do Banco Santander Totta
  • Realização das seguintes operações bancárias: Levantamentos e depósitos, pagamentos de bens e serviços, débitos diretos e transferências intrabancárias nacionais sem restrição quanto ao número que podem ser realizadas
  • Realização de transferências interbancárias através de caixas automáticos, sem restrição quanto ao número de operações que podem ser realizadas, e até 12 (doze), por cada ano civil, realizadas através dos serviços de homebanking (NetBanco e App Santander Totta)

Condições de acesso

  • Ser Pessoa Singular
  • Não ser titular ou contitular de Contas de depósito, nos termos da declaração que deverá subscrever, excluindo os casos em que o outro contitular da Conta a abrir seja uma pessoa singular com mais de 65 (sessenta e cinco) anos ou dependente de terceiros, em que seja titular de uma única Conta de depósito à ordem a converter em Conta de Serviços Mínimos Bancários, ou em que tenha sido notificado de que a outra Conta de que é titular irá ser encerrada
  • Qualquer consumidor que tenha o direito de residir num Estado-Membro da União Europeia em virtude do Direito da União Europeia ou nacional, nos quais se incluem os consumidores, sem domicílio fixo, os requerentes de asilo e os consumidores a quem não é concedida autorização de residência, mas cuja expulsão é impossível por motivos de facto ou de direito
  • O acesso à Conta de Serviços Mínimos Bancários não depende da aquisição de outros produtos ou serviços

Encerramento de Conta

O Banco pode encerrar a Conta de Serviços Mínimos Bancários se:

  • O Cliente utilizar deliberadamente a Conta para fins contrários à lei
  • O Cliente não realizar quaisquer operações de pagamento durante, pelo menos, 24 meses consecutivos
  • Verificar que o Cliente prestou informações incorretas para obter a Conta de Serviços Mínimos Bancários, quando não preenchia os necessários requisitos
  • Verificar que o Cliente deixou de ser residente legal na União Europeia, não se tratando de um consumidor sem domicílio fixo ou requerente de asilo ao abrigo da legislação e outros tratados internacionais aplicáveis
  • Detetar que o Cliente possui uma outra Conta de depósitos à ordem

Reclamações e litígios

  • O Cliente pode apresentar as suas reclamações através do sítio de internet do Banco www.santandertotta.pt, em qualquer agência do Banco, em particular no Livro de Reclamações também aí disponível, ou através da SuperLinha (707 21 24 24 ou +351 217 807 364, de fora de Portugal), disponível 24 horas por dia (com serviço de atendimento personalizado entre as 8h e as 23h)
  • O Cliente pode submeter a resolução de eventuais litígios, de valor igual ou inferior à alçada dos tribunais de 1ª. Instância, a meios extrajudiciais de resolução de litígios (procedimentos RAL), cometendo à decisão da instância RAL de árbitro único designado pelo Centro de Arbitragem da Universidade Católica Portuguesa com sede nas instalações da Universidade Católica Portuguesa - Palma de Cima, 1649-023 Lisboa, ou, no que respeita à resolução extrajudicial de litígios transfronteiras ou à instância RAL do Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa com sede na Rua dos Douradores n.º 116, 2º, 1100-207 Lisboa. O local de funcionamento do tribunal arbitral, o processo de arbitragem e a remuneração dos árbitros encontra-se sujeita ao regulamento emanado pelos referidos Centros de Arbitragem
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